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Foi aprovado na Assembleia da República a proposta de lei que cria o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento (CFEI).
São passiveis de usufruir deste crédito todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza:
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Antonio Pacheco | Data: 12 Agosto 2013
A alteração do Código Contributivo para a Segurança Social torna obrigatória a entrega de uma declaração que a maior parte dos contribuintes desconhece. É um anexo do IRS ao qual as Finanças são "pouco sensíveis".
Milhares de contribuintes independentes não estão a entregar o Anexo SS, arriscando uma coima caso não o façam até sexta-feira, data limite para os trabalhadores por conta própria declararem o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas singulares (IRS).
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Antonio Pacheco | Data: 06 Junho 2013
Começa a contagem decrescente para os trabalhadores independentes – ou para trabalhadores por conta de outrem com outros rendimentos – que tem a obrigatoriedade de apresentar a declaração de IRS referente aos rendimentos de 2012 pela internet. O prazo arranca em Maio e, caso não respeite os timings, arrisca-se a pagar uma multa que pode ir até aos 3750 euros.
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Antonio Pacheco | Data: 07 Maio 2013
De forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013."
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Antonio Pacheco | Data: 23 Abril 2013
Tal como expresso no Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Março de 2013, o “Governo aprovou uma alteração aos regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo.
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Antonio Pacheco | Data: 09 Abril 2013
Sabia que o Estado permite que 0,5 por cento do imposto liquidado anualmente por cada contribuinte reverta a favor de uma organização sem fins lucrativos?
Os sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), podem fazer uma consignação fiscal, equivalente a 0.5% do imposto liquidado com base nas declarações anuais de rendimentos, a favor de uma Instituição Particular de Solidariedade Social.
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Antonio Pacheco | Data: 27 Março 2013
O OE para 2013 alterou o regime de tributação dos rendimentos prediais. Esses rendimentos, para os residentes, estavam sujeitos a englobamento. Com a alteração introduzida, passam a ser tributados autonomamente à taxa de 28%. Entretanto, por opção dos respectivos titulares, podem ser englobados, caso em que, de harmonia com o disposto no n.º 5 do artigo 22.º, também terão de ser englobados todos os restantes rendimentos sujeitos a taxas liberatório e a taxas especiais.
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Antonio Pacheco | Data: 20 Março 2013
Foi publicado em Diário da República a Portaria n.º 94/2013 do Ministério das Finanças que vem aprovar o novo Modelo 32 – “Mapa de Depreciações e Amortizações”.
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Antonio Pacheco | Data: 12 Março 2013
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Antonio Pacheco | Data: 05 Março 2013
Com a entrada em vigor do novo regime de faturação importa esclarecer algumas questões que podem ainda estar a causar alguma confusão.
O novo regime de faturação que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2013 trouxe alterações significativas a faturação que importa esclarecer.
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Antonio Pacheco | Data: 27 Fevereiro 2013
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